1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar os serviços do Online Invoice Creator, você concorda expressamente em cumprir estes Termos de Uso e todas as leis e regulamentos brasileiros aplicáveis. Se você não concordar com estes termos, solicitamos que não utilize nossas ferramentas.
2. Finalidade das Ferramentas e Exigência de Documentos Genuínos
Nossos geradores foram criados com o objetivo de auxiliar profissionais autônomos, pequenos comerciantes, locadores e empresas a criar recibos de pagamento, comprovantes de aluguel e faturas comerciais legítimas de forma prática e gratuita.
É estritamente proibido: utilizar nossa plataforma para criar documentos fraudulentos, simular quitações financeiras fictícias, falsificar dados de terceiros ou praticar qualquer conduta tipificada como ilícito civil ou crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990) ou estelionato perante o Código Penal brasileiro. O usuário assume responsabilidade exclusiva e integral pelas informações declaradas nos documentos gerados.
3. Não Substituição de Notas Fiscais e Assessoria Tributária
O usuário reconhece expressamente que os recibos e faturas comerciais emitidos através deste site possuem natureza de documento particular de quitação civil. Eles não substituem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, NFS-e ou NFC-e) quando exigida pelos órgãos fazendários municipais, estaduais ou federais.
As informações fornecidas em nossos artigos, guias e ferramentas têm caráter exclusivamente informativo geral e não configuram parecer contábil, tributário ou consultoria jurídica especializada. Recomendamos consultar sempre um profissional de contabilidade habilitado no CRC.
4. Disponibilidade do Serviço e Isenção de Garantias
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5. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo a legislação brasileira. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas do uso desta plataforma, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo - SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.